Abaixo, transcrição de vídeo disponível na página do Sindireceita - regional São Paulo :
www.sindireceita.tv.br (acesso hoje, dia 06/10/2008) - palavras do Presidente do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo, sobre o momento delicado por que passa a RFB, em especial quanto à divulgada minuta do decreto de atribuições:

"Olá,

Os Analistas-Tributários do Estado de São Paulo estão acompanhando, com apreensão, o desfecho do decreto que regulamentará as nossas atribuições no âmbito da Receita Federal do Brasil. Apesar de o Decreto ser um instrumento hábil para regulamentar a legislação existente, temos a certeza de que o Chefe do Poder Executivo não compartilha com a política existente intramuros na Receita Federal. Como Analista-Tributário, e Presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo, alertei a Secretária da Receita Federal, [...], em reunião ocorrida no último dia 13 de agosto, e registrada em nosso portal, que aproveitar as soluções apresentadas e aprovadas somente pela vontade dos idealizadores do projeto Pró-Pessoas iria acirrar os ânimos dos Analistas-Tributários, o que vai acabar prejudicando o bom atendimento ao contribuinte. Dessa forma, o efeito poderá ser exatamente o contrário daquilo que a atual Secretária vem criticando na grande mídia. Isso porque esse projeto não contém qualquer representatividade dos Analistas-Tributários. Porque foi totalmente conduzido pelo corporativismo deletério que reinava dentro dos corredores da Receita Federal. Continuamos sendo surpreendidos por medidas que demonstram o desconhecimento da importância da nossa categoria para a Administração Tributária. Ao que tudo indica, os velhos e perniciosos costumes continuam reinando na Receita Federal. Por isso, chamo à consciência dos que fazem a lei, de analisar o que dizem as lideranças sindicais, antes de decidirem o nosso futuro. Enfim, esta é a mensagem que gostaria de deixar registrada a todos os Analistas-Tributários do Brasil, e, em especial, aos Analistas-Tributários do Estado de São Paulo. Muito obrigado!"

http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=12485

Disponibilizamos aqui o teor da minuta de decreto relativo às atribuições da Carreira ARFB (em substituição ao Decreto 3.611/2000) a que tivemos acesso. O segundo artigo do documento revela, com nitidez, a intenção de ampliar ainda mais o campo de atuação privativo de Auditor-Fiscal, impedindo, assim, que os ATRFB possam exercer várias atribuições. A revisão ex-ofício do lançamento tributário decorrente de erro formal a supervisão de procedimentos de habilitação de usuários no Siscomex e a apreciação de uma série de pedidos administrativos são exemplos de atividades que estariam sendo subtraídas dos Analistas-Tributários. "Supervisão" parece ter sido a palavra de ordem para o grupo que elaborou a minuta. No primeiro inciso do art. 3º, que trata diretamente das nossas atribuições, foi adicionado o termo "sob a supervisão destes" (os AFRFB).

Isso significa, que além de estar restrito ao desempenho de atividades preparatórias ou acessórias ao "latifúndio" de atribuições dos auditores-fiscais, haveria a necessidade permanente da presença de um auditor-fiscal supervisor. Pela proposta, o termo "analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação" seria substituído por "participar do acompanhamento, da previsão e da análise da arrecadação". O artigo que trata das atribuições passíveis de execução por AFRFB e ATRFB de modo concorrente teria o seu caput suprimido, remetendo-se o disposto nos seus incisos para o art. 3º, com exceção do atendimento.  

Percebe-se facilmente que, além de afastar os ATRFB de algumas atividades, a proposta objetiva impor a hierarquização técnica e administrativa entre cargos efetivos. É a lógica do cargo-autoridade e do cargo-auxiliar aplicada à administração tributária, uma versão ainda mais segregacionista que a existente na Polícia Federal, em que prevalece a lógica do cargo-autoridade (Delegado) e do cargo-executor (Agente). Mais segregacionista, pois, em diversas áreas da RFB, a norma nem permite que o ATRFB execute. Na RFB, teremos 12.852 "autoridades" para 7.688 "auxiliares".  Será que alguém acredita que isso pode funcionar na prática de modo harmônico?

Ontem à noite, tivemos a informação de que uma minuta de decreto tratando do assunto havia chegado à Casa Civil. Ainda não sabemos se essa minuta é a mesma que nos foi repassada. Ao ser questionada sobre o assunto por colegas, ontem, em Recife/PE, a Secretária da Receita Federal do Brasil teria afirmado que sua intenção imediata consistiria apenas em resolver o problema da execução do atendimento, hoje privativo da Carreira, e que o debate sobre atribuições ficaria para momento posterior, debate esse que, segundo ela, envolveria as entidades representativas. Se a proposta encaminhada estiver restrita à solução do referido imbróglio, não nos oporemos. No entanto, se confirmarmos que a minuta tem outra dimensão, o Sindireceita tomará todas as providências para evitar que mais esse absurdo seja concretizado. Entre outras medidas, proporemos, na seqüência, o início de processo de mobilização, tendo a certeza de que a sociedade estará ao nosso lado.  [acrescento: no final das contas, as restrições funcionais que sofremos acabam sempre prejudicando o contribuinte, como ocorreu, por exemplo, com a retirada dos Analistas-Tributários dos serviços de análise de malha] 

Aguardamos o pronunciamento oficial da Secretária sobre o assunto. Assim que tivermos novas informações, disponibilizaremos nesse sítio.

******************************
A propósito das proposições para que os Auditores-Fiscais supervisionem as atividades de Analistas-Tributários, vem bem a propósito o texto abaixo, o qual recebi por email:

[...]
 
- "Todos os dias, uma formiga chegava cedinho ao escritório e pegava duro no trabalho.
- A formiga era produtiva e feliz.
- O gerente marimbondo estranhou a formiga trabalhar sem supervisão.
- Se ela era produtiva sem supervisão, seria ainda mais se fosse supervisionada.
- E colocou uma barata, que preparava belíssimos relatórios e tinha
muita experiência, como supervisora.
- A primeira preocupação da barata foi a de padronizar o horário de
entrada e saída da formiga.
- Logo, a barata precisou de uma secretária para ajudar a preparar os
relatórios e contratou também uma aranha para organizar os arquivos e
controlar as ligações telefônicas.
- O marimbondo ficou encantado com os relatórios da barata e pediu também gráficos com indicadores e análise das tendências que eram
mostradas em reuniões.
- A barata, então, contratou uma mosca, e comprou um computador com
impressora colorida. Logo, a formiga produtiva e feliz, começou a se
lamentar de toda aquela movimentação de papéis e reuniões!
- O marimbondo concluiu que era o momento de criar a função de gestor
para a área onde a formiga produtiva e feliz, trabalhava.
- O cargo foi dado a uma cigarra, que mandou colocar carpete no seu escritório e comprar uma cadeira especial.
- A nova gestora cigarra logo precisou de um computador e de uma assistente (sua assistente na empresa anterior) para ajudá-la a preparar um plano estratégico de melhorias e um controle do orçamento para a área onde trabalhava a formiga, que já não cantarolava mais e cada dia se tornava mais chateada.
- A cigarra, então, convenceu o gerente marimbondo, que era preciso fazer um estudo de clima.
- Mas, o marimbondo, ao rever as cifras, se deu conta de que a unidade
na qual a formiga trabalhava já não rendia como antes e contratou a
coruja, uma prestigiada consultora, muito famosa, para que fizesse um
diagnóstico da situação.
- A coruja permaneceu três meses nos escritórios e emitiu
um volumoso relatório, com vários volumes que concluía : Há muita
gente nesta empresa!!
- E adivinha quem o marimbondo mandou demitir?
- A formiga, claro, porque ela andava muito desmotivada e aborrecida."
- Já viu esse filme antes?

Prezados leitores,

A motivação para este comentário é relacionada aos recentes e extremamente preocupantes  episódios sobre o complexo tema das atribuições na RFB, em especial os contidos nas seguintes postagens:

a) Categoria em alerta: perspectiva de mudança nas atribuições ;

b) Decreto de atribuições: “medidas equivocadas” para resolver problemas no atendimento ; e

c) DOU de hoje torna sem efeito Portaria publicada ontem, sobre situação funcional dos empregados do Serpro em exercício na RFB .

Tais eventos causam perplexidade não só em relação à situação funcional dos servidores e funcionários interessados, mas, também, quanto aos inevitáveis impactos negativos sobre o serviço, em especial sobre o atendimento ao contribuinte, que medidas mal elaboradas possam causar.

O "sonho dourado" de uma grande parte de Auditores-Fiscais, tornado bem claro, por exemplo, no resultado do projeto de lei orgânica do "Pró-Pessoas" (famigerado Pró-Pessoas, que deveria trocar o vocábulo "pessoas" pela expressão "Auditores-Fiscais") é estabelecer uma até agora inexistente hierarquia entre os cargos que integram a carreira Auditoria. Seriam, de um modo geral, apenas em função da própria ocupação do cargo, independentemente de ocupar função de chefia, supervisores dos Analistas-Tributários, e, com isso, poderiam, entre outras situações de conforto funcional, ficar mais à vontade para apenas assinar o trabalho realizado por estes. Os partidários dessa linha de pensamento sempre buscaram subjugar os Analistas-Tributários à condição de meros auxiliares.

Pois bem, não conseguiram, até agora, apesar dos esforços, realizar este intento na lei. Com a nova administração da RFB, e todo seu viés corporativo-sindical, já bem aparente, em pouco menos de dois meses de nomeação, não é de se admirar que isso seja intentado por meio de Decreto, ainda que uma iniciativa nesse sentido possa significar flagrante afronta à lei que atualmente dispõe sobre as atribuições dos cargos integrantes da carreira Auditoria (Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com a redação da Lei nº 11.457/2007).

No mesmo contexto em que uma minuta de decreto de atribuições pode vir a aprofundar os monopólios atributivos, e a inaugurar uma ilegítima noção de hierarquia entre os cargos que integram a carreira Auditoria, as notícias referidas acima dão conta de que, por meio do mesmo decreto, pode-se vir a dispor sobre  o atendimento ao sujeito passivo, de modo a permitir que todos os servidores em exercício na RFB possam exercer essa atividade.

Apenas para situar a questão:

Segundo a Constituição Federal, literalmente:

"Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)"

Não é de difícil verificação o fato de que a atividade de atendimento ao sujeito passivo, por ser essencial ao funcionamento da Administração Tributária da União, insere-se perfeitamente no contexto do referido dispositivo. Portanto, somente pode ser exercida por servidores de carreiras específicas da RFB. Como, em verdade, a única carreira específica da RFB é a carreira de Auditoria, integrada por Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários, essa atividade não poderia ser exercida por nenhum outro servidor ou funcionário. Essa é a questão legal. Vamos aos fatos.

Auditores-Fiscais, de um modo geral, não exercem atividades nos Centros de Atendimento ao Contribuinte. Por isso, é de se supor que não se importem em "compartilhar", no decreto, tais atribuições. Quem poderá "compartilhar" atribuições com outros servidores, nesse caso, são os Analistas-Tributários (que, a julgar pelas ações do sindicato dos Auditores-Fiscais, são considerados como "rivais" de carreira destes). Assim, pode ser que a idéia dissimulada, subjacente a essa proposta de minuta de Decreto, seja jogar Analistas-Tributários a uma situação de conflito com os colegas com quem dividem as atividades de atendimento, nos CACs. Impossível não lembrar, nessa situação, do clássico de Maquiavel ("O Príncipe", no trecho sobre "dividir para conquistar" - aliás, Sun Tzu, em "A Arte da Guerra" também menciona algo similar.).

Por outro lado, a bem da verdade, é de se reconhecer que, na prática, de fato, diferentemente de outros ramos de atividades onde os Analistas-Tributários atuam em concorrência apenas com os Auditores-Fiscais (a exemplo das atividades de controle aduaneiro), o atendimento ao sujeito passivo, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC), da RFB, ressalvadas as funções exclusivas específicas (Retificação de DARFs - REDARF - , análise e emissão de Certidão Negativa, ou revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, por exemplo), é prestado tanto por Analistas-Tributários quanto por servidores do Plano de Classificação de Cargos,  instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 em exercício nesses Centros de Atendimento ao Contribuinte, da RFB. E, agora, com a unificação das antigas Secretarias da Previdência Social (SRP) e da Receita Federal (SRF), os servidores que vieram da extinta SRP exercem, especificamente nesses locais (CACs), atividades bastante similares às dos Analistas-Tributários (obviamente, cada qual respectivamente em temas específicos de suas antigas secretarias).

As movimentações da Administração da RFB (ou do Min. da Fazenda), ainda que se possam dizer equivocadas (em razão do instrumento utilizado: Decreto), tendem a realizar esse reconhecimento, ainda que de modo tácito.

Aí é que está o problema: a solução encontrada significa, por um lado, desconsiderar o comando constitucional do art. 37, XXII. Significa, também afronta ao art. 6º da Lei nº 10.593/2002 (com a redação da Lei nº 11.457/2007), pois dispõe, por Decreto, sobre atribuições estabelecidas em lei, de modo não autorizado pelo comando legal. Ora, se a Administração da RFB, ou o Ministério da Fazenda, está a reconhecer a inegável importância de se valorizar esses colegas, então, que o faça do único modo legal e constitucional: por via de alteração em lei, que os insira na carreira Auditoria, ou em outra específica da Administração Tributária da União, se isso for considerado viável, conveniente e oportuno.

O que estará errado, e tenderá a aumentar conflitos entre servidores (o que seguramente tenderá a ampliar a situação hoje restrita à rivalidade entre os integrantes da carreira Auditoria) é não enfrentar a realidade como devido. É de se ter a humildade de se reconhecer que a unificação das antigas secretarias foi mal feita em termos de gestão de pessoal. É de se corrigirem as falhas decorrentes de um planejamento equivocado. E se há o reconhecimento de que servidores estão a executar atividades específicas da Administração Tributária da União, é mais do que justo que haja também a contrapartida em termos de um adequado reposicionamento remuneratório desses colegas.

Para concluir, voltando à questão do Decreto de atribuições, se vier de modo a restringir atividades hoje executadas de modo pleno pelos Analistas-Tributários, em favor da ampliação de monopólios atributivos dos Auditores-Fiscais, isso seguramente produzirá um impacto muito negativo nos serviços da RFB. À Administração da RFB cabe essa reflexão, antes de, na linha da especificação de "quem manda e de quem obedece", se precipitar em favorecer os interesses corporativistas da categoria a que pertence.

http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=12465
[ Boletim dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil
nº 185 de 26 de setembro de 2008 ]

Nesta semana, a Diretoria Executiva Nacional foi informada que a administração da Receita Federal do Brasil estaria formulando minuta de decreto sobre as atribuições da Carreira ARFB, em substituição ao Decreto n° 3611/2000. Em reunião com o Sindireceita ocorrida na quarta-feira (24), o gerente executivo do ProPessoas [sobre esse famigerado projeto, que foi aparentemente  implantado para resguardar os vetustos monopólios atributivos de Auditores-Fiscais, vide: As estratégias “pró-Fiscais” para legitimar o programa “Pró-Pessoas”  ,   Reunião do “Pró-Pessoas” (ou “pró-Fiscais”) - parte II    e Discussões da LOAF, no Pró-Pessoas: “fomos convidados apenas para referendar…” ], [...], afirmou que, devido a questionamentos advindos do Tribunal de Contas da União relativos à execução do atendimento ao contribuinte por membros de outros cargos fora da carreira ARFB, o Ministério da Fazendo estaria preparando alteração na norma regulamentadora, com o objetivo de enquadrar o atendimento como atividade passível de desempenho por todos os servidores em exercício no Órgão, sanando [Sanando, por decreto, algo que deveria estar disposto em lei ?!? Pelo contrário, se isso for feito dessa forma, somente aumentarão as inseguranças funcionais e os conflitos internos. A questão é complexa e merece um comentário mais aprofundado, o que farei em outra postagem. ], dessa forma, o problema levantado. Segundo Marconi, a administração da RFB estaria aproveitando a oportunidade para adequar o conteúdo do Decreto à Lei n° 11.457/2007, que reestruturou a Carreira e modificou o art. 6 da Lei n° 10.593/2002, bem assim para promover algumas alterações de conteúdo.

Na oportunidade, o Sindireceita manifestou-se pela imperiosidade de debate prévio com as entidades que representam a Carreira quanto a qualquer proposta de mudança na referida norma. Após ser informado, na noite de ontem (25), que a minuta havia sido finalizada por grupo de trabalho, a DEN, por meio deste boletim, mais uma vez, chama a atenção do novo corpo gestor da RFB que tentar mexer em decreto de atribuições sem discutir previamente com os representantes das categorias atingidas é pôr em risco o funcionamento da Casa, já tão abalado pelo clima conflituoso entre Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários.

O Sindireceita está preparado e reagirá fortemente a qualquer proposta que venha a prejudicar a nossa categoria. Em fase de tantas preocupações, dúvidas e incertezas por que passa a Instituição, é difícil até imaginar o tamanho do dano causado por mudanças mal construídas em atribuições. Tentar emplacar norma que, ao invés de amenizar os efeitos do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, venha a ampliar o já descabido campo de atribuições privativas dos Auditores-Fiscais e a restringir a atuação dos Analistas-Tributários significa caminhar na contramão da modernização e aperfeiçoamento da administração tributária. Tentar inserir no decreto dispositivos produzidos no âmbito do famigerado grupo da LOF do ProPessoas, grupo esse que mais de uma vez protagonizou episódios lamentáveis para a Instituição, seria incorrer em grave equívoco na gestão da Casa.

O Sindireceita e os Analistas-Tributários têm a convicção de que, assim como a sociedade, outros órgãos do governo federal com competência para tratar do assunto opor-se-ão a medidas desse tipo, que só acentuam o mal aproveitamento funcional da nossa categoria, integrada por profissionais de alto nível, recém-valorizados em termos de remuneração. Caso a administração opte por essa via, não teremos outra opção senão denunciá-la para a sociedade e para o governo.

O momento requer atenção máxima de toda a categoria. Para a próxima semana, será convocada Assembléia Geral Nacional Unificada, que poderá deliberar sobre mobilização da base. O alerta está lançado. No entanto, ao mesmo tempo, por tudo que já foi até aqui evitado, batalhado e conquistado, os Analistas-Tributários devem ter a certeza de que, unidos e afinados com o interesse público como sempre estiveram, iniciativas tomadas com o intuito de nos desvalorizar não prosperarão.

Diante da gravidade dos fatos, o Sindireceita aguarda, antes do envio do decreto para publicação, um posicionamento da secretária da Receita Federal do Brasil, [...].

http://www.unaslaf.org.br/si/site/jornal_materia?codigo=1160 (acesso em 27/09/2008)

A Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda está trabalhando na elaboração de um Decreto que tem como objetivo retirar o atendimento ao contribuinte das competências exclusivas dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Diferente do que pensam os gestores, uma vedação constitucional jamais poderá ser contornada através de um Decreto, como sempre buscam soluções simplistas para problemas absolutamente complexos.

Estamos atentos as desdobramentos e prontos para questionar judicialmente qualquer ato que contrarie a Constituição Federal.

Por outro lado isso deixa bem claro que tanto a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda como a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem ciência de que o atendimento hoje é prerrogativa exclusiva dos integrantes da Carreira, se não tivessem esse entendimento não estariam trabalhando nesse Decreto.

Esse trabalho está sendo conduzido nesse momento pelo Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Dr. Francisco de Assis Leme Franco, com a participação dos Secretários-Adjuntos da Secretaria da Receita Federal do Brasil Jânio Castanheira e Otacílio Dantas Cartaxo.

As medidas que estão sendo adotadas pelo Ministério da Fazenda com vista a resolver o problema de desvio de função na Secretaria da Receita Federal do Brasil nos parecem, até o momento, completamente equivocada.

Isso ficou evidente pelo conteúdo do Decreto 218 publicado no Diário Oficial da União de ontem, 25 de setembro, que busca maquiar as atribuições e responsabilidades dos empregados do SERPRO.

Pela portaria as chefias devem assinar anualmente Termos de Responsabilidade de que esses empregados não exercem atribuições exclusivas de Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Procuradores da Fazenda Nacional e Técnicos do quadro permanente do Ministério, e que suas atribuições estão em acordo com as previstas no regimento de administração de recursos humanos.

Ocorre que esquecem os autores do Decreto de que as atribuições devem estar obrigatoriamente previstas em Lei, e que não existe poder discricionário para o gestor estabelecer em normatizações internas nada que contrarie ou não esteja em consonância com o que determina uma norma legal, principalmente quando essa norma é a Constituição Federal.

 
Leia abaixo o inteiro teor da Portaria 218 publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2008, seção 2, pág. 19.
 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.711, de 27 de dezembro de 2000, resolve:

No- 218 –

Art. 1º As chefias imediatas dos empregados do Serviço Federal de Processamento  de Dados - SERPRO, em exercício no âmbito do Ministério da Fazenda, devem assumir, anualmente, o compromisso, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, de que esses empregados não exercem atribuições exclusivas de Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, Procuradores da Fazenda Nacional e Técnicos do quadro permanente deste Ministério, e que suas atribuições estejam conforme as previstas no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH2), para o seu emprego e especialidade, sem desvio de função.

Art. 2º A supervisão e zelo pelo cumprimento do Termo de Responsabilidade no Gabinete do Ministro, Secretaria-Executiva, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Escola de Administração Fazendária, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria de Acompanhamento Econômico, Secretaria de Política Econômica, Secretaria de Assuntos Internacionais e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, são das chefias imediatas e dos Dirigentes das Unidades Central e Descentralizadas.

Art. 3º É condição obrigatória para a prorrogação da cessão dos empregados do SERPRO a assinatura do Termo de Responsabilidade.

Art. 4º Cabe à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, controlar e zelar para que o Termo de Responsabilidade seja assinado por todas as chefias imediatas, de acordo com o art. 1º.

Art. 5º Cabe à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração determinar a devolução do empregado ao SERPRO, não resguardado pelo Termo de Responsabilidade, após 30 (trinta) dias do vencimento da prorrogação da cessão, de acordo com o art. 1º.

Art. 6º Excepcionalmente, todas as unidades do Ministério da Fazenda deverão encaminhar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria, os Termos de Responsabilidade assinados pelas chefias imediatas de acordo com o art. 1º.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 
Data da Publicação: 25/09/2008
Código de referência: 1160

*****************
MINISTÉRIO DA FAZENDA REVOGA PORTARIA 218 QUE HAVIA SIDO PUBLICADA ONTEM NO DIÁRIO OFICIAL

Fonte: http://www.unaslaf.org.br/si/site/jornal_index?home=S (UNASLAF - acesso em 27/09/2008)

Os efeitos da Portaria nº 218 vigoraram por apenas 24 horas, hoje o Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 223 tornando sem efeito a nº 218.

Isso demonstra claramente a forma equivocada como o Ministério da Fazenda está conduzindo o problema relativo ao atendimento da SRFB. Faz-se necessário que os gestores do órgão se imponham para que as soluções mágicas não se transformem em problemas ainda maiores.

reconheço que estou sumida, muito trabalho.

Por falar nisso, deixo hoje para vocês uma minuta de instrumento particular de compra e venda de imóvel rural.

No caso específico a venda foi de imóvel proveniente de doação, ou mais tecnicamente, adiantamento de legítima, achei de suma relevância constar no contrato essa informação, tendo em vista que a vendedora está vivendo sob o regime da União Estável, sem qualquer pacto específico que a proteja.

Ficando tudo documentado, no futuro caso ocorra uma eventual separação entre o casal,  a apuração do patrimônio fica bem mais fácil diante das provas documentais que estão sendo produzidas, tanto na venda do imóvel quanto na aquisição de outros bens.

Até breve.

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 1.- Reserva del nombre en los Registros Públicos

 Reservar el nombre permite comprobar que no existen otras empresas con similar      nombre, denominación o razón social a la que proyectamos crear en los Registros Públicos, pues en caso de similitud o duplicidad, no se podrá inscribir nuestra empresa.

Para reservar el nombre se tiene que realizar lo siguiente:

      Búsqueda en los índices de los registros públicos, el resultado de la búsqueda la entregan el mismo día, tiene vigencia a su expedición y no produce el cierre temporal del índice de denominación, es decir, no protege que otros interesados con un nombre similar, ganen el lugar de inscripción. Si no hay un nombre similar pasar al siguiente paso.

      Solicitud de inscripción de título ( En formato de reserva de nombre ), con esta solicitud se reserva el nombre frente a otras solicitudes de inscripción con similar nombre, para ello se llena el formato con el nombres de los socios, el domicilio fiscal, el tipo de sociedad, la indicación de si es micro o pequeña empresa (MYPE), entre otros datos

     Obtención de la reserva de preferencia registral, luego de la solicitud de inscripción del nombre de la empresa, se debe esperar una semana a que me entreguen la reserva. es decir el índice de denominación se bloquea por treinta días y nadie puede tomar el nombre en ese plazo.

 2.- Presentación de los documentos personales.

 Se presenta la copia simple del DNI vigente del titular o de los socios, las personas casadas adjuntarán la copia del documento de identidad del cónyuge. En caso de titular y/o socio extranjero deberá acompañar el carné de extranjería o visa de negocio.

 3.- Descripción de la actividad económica.

 Se presenta en una hoja suelta redactada y firmada por los interesados. Si es una empresa individual o de responsabilidad limitada ( E.I.R.L. ), lleva solamente la firma del aspirante a titular.

 4.- Capital de la empresa.

 Se debe indicar el aporte del titular o de los socios que se realiza para la constitución de la empresa, los aportes tengo que detallarlos en bienes dinerarios y bienes no dinerarios.

      Bienes dinerarios, es el aporte de capita que se realiza en efectivo, una ves elaborada la minuta y con copia de esta debo efectuar el depósito bancario a nombre de la empresa. Tengo que adjuntar la constancia de depósito en original y copia.

      Bienes no dinerarios, Aporte de capital que se realiza en; máquinas, equipos, muebles y enseres. La lista detallada del aporte de bienes deben presentarse en una declaración jurada simple.

 5.- Estatuto, se debe acompañar el estatuto que regirá a la empresa (régimen del directorio, la gerencia, la junta general, los deberes y derechos de los socios o accionistas, entre otros según corresponda).

 Amigos les recomiendo visitar:  http://www.mypeperu.gob.pe

Dla łasuchów mam jeszcze deser. Przepisu nie podam, bo to nie ja piekłam, tylko ulożyłam na talerzu.

Smacznego!

Tacos mexicanos

°

Arepas venezolanas

°

Humus marroquí

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Sushi japonés

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Oxtail Soup Claire del Reino Unido

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Raviolis italianos a los 4 quesos con salsa de ceps

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Bacalao espiritual con salsa de pimientos y guisantes de Portugal

°

Tagine de conejo marroquí

°

Postres: (A elegir)

Esta Minuta corresponde a la Unidad No.6 sobre los Procesos Administrativos y La Planificación, y fue elaborada por los autores de este blog; el tema mencionado fue presentado por el Equipo Expositor No. 6 conformado por Belkis Valera, Yanitza González, Ana María García, Guayner Meza y Gustavo Rodríguez. Entre los puntos tratados durante su exposición, destacamos los siguientes en nuestra minuta:

• La Teoría de los Procesos

• Formulación, Clasificación y Lineamientos de Objetivos

• Políticas y su clasificación

• Planes y sus tipos

• El rol de la comunicación en los procesos de formulación, implementación y evaluación de las políticas y planes de desarrollo

• La Planificación como instrumento para la toma de decisiones

• Enfoques de la Administración

• Decisiones donde lo central son las consecuencias

• Método Delphi

Ver Minuta Unidad No.6

Asistentes: Liliana Andrade, Luis Felipe Alvarez, Argel Corpus, María González de León, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Alejandra Navarrete, Alfredo Villegas, Itzel Rivas.

- Se terminaron de revisar algunas de las traducciones  que faltan.

- Es necesario que se envíen los archivos de las traducciones que faltan a correo del seminario.

Asistentes: Luis Felipe Álvarez,  Argel Corpus, Álvaro García, María González de León, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Alejandra Navarrete, Itzel Rivas.

- Se continuo con la revisión de traducciones.

- La próxima sesión, última ordinaria, se llevará a cabo el martes 12  de junio a las 6 p.m.

- El sábado 16 de junio se llevará a cabo una sesión extraodinaria en la que se terminará de revisar las traducciones que falten. La sede de la sesión se enviará vía correo electrónico.

- Es indispensable la asistencia de los miembros del seminario cuyas traducciones falten de revisar.

- Las versiones finales de las traducciones deben ser enviadas, a la brevedad posible, al correo del seminario para organizar la antología. 

 Asistentes: Liliana Andrade, Argel Corpus, Alvaro García, María González de León, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Itzel Rivas, Alfredo Villegas.

- Se continuo con la revisión de las traducciones asignadas.

-  La próxima sesión se llevará a cabo el martes 5 de junio. Ese día se continuará conla revisión de traducciones.

- Las versiones finales de las traducciones pueden ser enviadas al correo del seminario para organizar la antología. 

Asistentes: Luis Felipe Álvarez, Liliana Andrade, Argel Corpus, Álvaro García, María González de León, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Alejandra Navarrete, Itzel Rivas, Oliver Sánchez, Pedro Serrano, Alfredo Villegas

- Se continuó con la revisión de las traducciones asignadas de Tom Beckett, Barbara Jane Reyes y Jay Rosevear; se revisó también una segunda versión de una traducción de un hay(na)ku de Barbara Jane Reyes

- Según lo acordado en el sesión pasada, una selección de traducciones será publicada en el Periódico de Poesía. Es necesario que las traducciones que se vayan a publicar sean envíadas vía correo electrónico, a la brevedad posible.

- Las sesiones se llevarán a cabo regularmente, cada quince días,  hasta el final de semestre.

- La próxima sesión será el día martes 22 de mayo de 2007.

Asistentes: Argel Corpus, Álvaro García, María González de León, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Alejandra Navarrete, Itzel Rivas, Alfredo Villegas, Luis Felipe Alvarez.

- Se hizo la nueva distribución de poemas a traducir para cada uno de los miembros del seminario.

- Se empezó a revisar las traducciones de los poemas asignados; los que faltaron se revisarán en las próximas sesiones.

- Los traductores que consideren tener ya versiones definitivas de sus traducciones, favor de enviarlas vía correo electrónico para comenzar a organizar la antología.

- La próxima sesión se llevará a cabo el 8 de mayo de 2007. Las traducciones que faltan de revisar será oportuno que se reproduzcan o envíen por correo electrónico para que cada miembro pueda tener una copia.

 Asistentes: Liliana Andrade, Argel Corpus, Melisa Larios, Rebeka Lembo, Alejandra Navarret, Itzel Rivas, Oliver Sánchez.

 - Se terminó de revisar las traducciones que faltaban.

 - Se concluyó que para la versión final de las traducciones no se permitirá aumentar o reducir el número de versos de los poemas.

 - La próxima sesión se llevará a cabo el día 24 de abril.

Asistentes: Alejandra Navarrete, Argel Corpus, Álvaro García, Oliver E. Sánchez, Liliana Andrade, Rebeka Lembo, Melissa Larios.

- Se revisaron los primeros borradores de algunos hay(na)kús de Crag Hill, Tom Beckett, Thomas Fink y Michael Chmielecki.

- El principal problema al momento de traducir fue el uso de artículos, preposiciones y palabras compuestas.

- En la próxima sesión, el 10 de abril de 2007, se revisarán los borradores de las traducciones que faltaron.

- Se sugiere que las traducciones se envíen a todos los miembros del grupo vía correo electrónico, o que se impriman y reproduzcan para que todos tengan una copia de lo que se va a trabajar.

Asistentes: Claudia Lucotti, Pedro Serrano, Alejandra Navarrete, Argel Corpus, Juan Carlos Calvillo, Álvaro García, Oliver E. Sánchez, Luis Felipe Álvarez, Liliana Andrade, Rebeka Lembo.

En la reunión de hoy se acordó lo siguiente:

• reunirnos cada 15 días
• revisar proyectos individuales
• traducir The First Hay(na)ku Anthology como proyecto colectivo.